materia nº 721/1999

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JSs E
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 721/99
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono salarial aos professores municipais, no valor mensal de R$
50,00(cingienta reais), por professor, pelo período de 10 meses, a partir de
01 de Março de 1999.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do abono a ser
concedido, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do
Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Março de 1.999.
AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( X) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do diaudj /8 [44 às A H,/4 H, 40H.
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA