materia nº 728/1999

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Cen
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 728/99
DOAÇÃO DE TERRENO
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um
terreno com área de 125m?, sendo 10m de frente e 125m de
comprimento, a senhora Joanice Consentino.
Artigo 2º - O terreno é de propriedade da Prefeitura
Municipal, sito no Bairro da Chapada, à Rua João Honorato de Souza.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Naté 01 de Maio de 1999.
NDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO DS REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia 04/05/99 às )8 H 49H, 20H.
À
Alea Mub de Scape) fesccaião
ANTONIO NOEL DE SOUZA MARIA AP2. M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA