materia nº 730/1999

al PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 730/99
Aposentadoria em Cargo Comissionado
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todo servidor municipal, detentor de cargo
efetivo, e em exercício de Cargo Comissionado, terá direito a proventos
do Cargo Comissionado, quando de sua aposentadoria.
Parágrafo único — Para usufruir de tal benefício o servidor
deverá Ter atuado em cargo comissionado por um período mínimo de
05 (cinco) anos.
Artigo 2º - A presente Lei beneficiará, inclusive, o servidor
em exercício na data da publicação desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de Junho de 1999.
UNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (XY) REJEITADO ( )
13, 236 3º Sessões do dia 04 (06/29 às GH, 4EH,20 H.
Joga Nail di Son Liblfuuo de Cos
NTONIO NOEL DE SOUZA | MARIA AP. M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA