materia nº 731/1999

ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 731/99
Altera dispositivo da Lei nº 664/97.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 664/97
passando a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 1º- Fica aprovado a planta de desmembramento de
área em lotes, localizada no final da Rua Cristiano Caetano de
propriedade do Senhor Celso Marcelino de Souza.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de Junho de 1999.
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OSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA