materia nº 733/1999

pa PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RO p CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 733/99
Doação de terreno.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno com àrea de 110,70 m? , lote nº 4, do Conjunto Habitacional VILA
GUILHERME, regulamentado pela Lei nº 612/96, ao Senhor Pedro Paulo da Silva.
Artigo 2º- O terreno é de propriedade da Prefeitura Municipal, sito
no Bairro da Chapada, à Rua José de Souza Campos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 28 de Junho de 1999.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO () ) REJEITADO ( )
13 22e 3º Sessões do dia LT /Ct IG asty HT HH
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ANTONIO NOEL DE SOUZA MARIA APê M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA