materia nº 735/1999

So) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* y CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 735/99
Autoriza instalação de Micro-Empresa no Bairro da
Vargem Comprida.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o
uso de 4000 m?, na localidade denominada “Escola da Vargem” no Bairro da
Vargem Comprida à Micro-Empresa “Olaria Santa Catarina” de propriedade de José
Manoel Siqueira.
Artigo 2º- A permissão de uso far-se-á mediante Contrato por tempo
determinado.
Artigo 3º - O Micro Empresário deverá comprometer-se a gerar o
maior número possível de empregos, doar 2 milheiros de tijolos mensalmente e
trabalhar para o desenvolvimento do Município.
Artigo 5º- Deverá o Micro Empresário fazer os pagamentos que
incidirem sobre o imóvel cedido, os quais deverão ser pagos diretamente aos
Orgãos competentes.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natérci
DO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (1 ) REJEITADO ( )
1a, 22 e 3º Sessões do dia 92 /0C/ 25 as 18 H,/2 H20H.
. Or; )
Aloud Aedo cllttindo di onala
ANTÓNIO NOEL DE SOUZA! MARIA AP? M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA