materia nº 736/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
e
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 736/99
Autoriza desmembramento de área em
lotes.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado a Planta de Desdobramento de área de
terreno em lotes, localizada na Travessa José de Souza Campos de propriedade
do Senhor Benedito Jonas Guilhermino (Alemão).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 28 de Junho de 1.999.
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MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y ) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dial? [cc / 43 às 12H, 44H,22H.
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ANTONIO NÓEL DE SOUZA MARÍA AP MENDES | GE: “CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA