materia nº 737/1999

So) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 737/99
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de
reformar o Matadouro Municipal.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de
dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente outras
dotações do Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Julho de 1.999.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (V ) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dia ot/0t, 2) às A H, 44H, “2H.
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ANTÔNIO do DE SOUZA MARIA qu . DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA