materia nº 739/1999

RS) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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PROJETO DE LEI 739/99
Autoriza doação de terreno
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.
PAULO ROBERTO DE ARANTES, um terreno com área de 223,10 m?, sendo
9,7 m de frente e 23 m de fundo, localizado à Rua Manoel José Enéias nº 206,
nesta cidade.
Artigo 2º - O terreno será desmembrado de uma área de 3.291,30
mê, devidamente registrada sob o nº 914, de propriedade da Prefeitura
Municipal. O imóvel objeto desta doação, apresenta as seguintes confrontações:
pela frente, a Rua Manoel José Enéas; pela esquerda, Joaquim Leopoldo
Fagundes; pela direita, José Francisco Fernandes; e, pelos fundos o Cemitério
Municipal.
Artigo 3º- No lote a ser doado, reside o Sr. Paulo com seus
familiares e há mais de vinte anos recolhe os impostos em seu nome.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 20 de Setembro de 1.999.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y') REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do diaçã /40/NWfas ALHAS HA H.
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NTÔNIO NOEL DE SOU. A MARIA ARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA