materia nº 740/1999

Jo) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* 8 Pd . CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412, 0001-16
PROJETO DE LEI 740/99
Altera o artigo 3º e 5º da Lei 732/99
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Altera o artigo 3º e 5º da Lei nº 732/99 de 30/06/99
referente a extinção do FAPEM que passa a ter a seguinte redação.
Artigo 3º - Fica incorporado ao Patrimônio Municipal, o
Patrimônio do referido Instituto.
Parágrafo Único — os registros contábeis das operações
orçamentárias, financeira e patrimoniais do referido Instituto, serão efetuadas pela
Contabilidade Geral do Município.
Artigo 5º - O Poder executivo expedirá Decreto para regulamentar
disposto nesta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 20 de Setembro de 1.999.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (XY) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dia 62) /0 9/24 às 1ÍH, NH, 20H.
Autogi, Vash Ludo MARIA entire Ltlsso
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA