materia nº 743/1999

DE LEI DE DE E
concessão de Subvenções. e
contém outras providências.
o DE MNATERCIA Estado de Minas Gerais
através de representantes legais, aprova. e eu. Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
SUBVENCDES SOC
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MANUTENCAO
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Brt. Eo.— É vedada a concessão de ajuda fã
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título a empresas de fins lucrativos, salvo se trata
de subvenções
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cuja autorização seja expressa em lei especial.
Brit. Bo. — Fundamentaimente e nos limites das possibilidades
do Municipio, a concessão de subvenções, auxílios contribuições
visará a prestação de serviços essenciais
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médica, hospitalar, educacional, cultural e
Brt. ão. — 8 valor do auxílio sempre aque possível, será
em unidade de serv 15 efetivamente prestados u
postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões minimos
de previamente fixados por autoridade competente.
Brt. Bo —- Bomente as instituições cujas condições de
tuncionamento forem julgadas satisfatúrias, a critério
administração Municipal, serão concedidos os beneficios desta lei,
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