materia nº 745/1999

CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
y .
PARITA! PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Y6f PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PROJETO DE LEI 745/99
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor R$ 1.000,00 (Hum mil reais) referente ao convênio com a
Secretaria Estadual de Educação na manutenção do Programa Dinheiro Direto na
Escola — PDDE.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Dezembro de 1.999.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (4 ) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dia 0f/ 14/44 asft HF H,/9H.
ANTÔNIO NOEL ln MA Eisaa MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA