materia nº 747/2000

CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
PO) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PROJETO DE LEI 747/00
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para manutenção das
obrigações Patronais dos funcionários do Serviço de Saúde.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente a dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 13 de Janeiro de 2000.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y ) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dia) 4/ 02 blooo às 1h H, (7 H,40 H.
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA