materia nº 748/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
PROJETO DE LEI 748/00
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo. autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para manutenção do
Programa de Formação Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente a dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 13 de Janeiro de 2000.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X') REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dia 04/08 / does 4 Y H,4) Hugo H.
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TONIO NOEL DE SOU MARIA TD: ENDE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA