materia nº 750/2000

N
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Jo) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* $ CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 750/00
Doa casas à famílias carentes.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 3 casas
populares, construídas com recursos da Secretaria de Estado de Assuntos
Municipais - Audiências Públicas, conforme Convênio 179/98/SEAM.
Artigo 2º - As casas foram construídas no Conjunto Habitacional
Santa Catarina, com uma área de 45 mí.
Artigo 3º- As famílias carentes beneficiadas serão as seguintes:
José Roberto da Silva, Rua 1-nº 125.
José Vítor de Souza, Rua 1-nº 145
Adilson Monteiro, Rua 1 —- nº 135
Artigo 4º - Os beneficiários desta Lei não poderão alienar o
referido imóvel pelo prazo de 15 anos. O não cumprimento do disposto neste
artigo, implicará na reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, sem direito a
qualquer indenização sobre as benfeitorias porventura existentes.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 14 de
NDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
1,2 e 3º Sessões do dia “Y /0 3 /aZopo às (PH, H,47H.
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NTÔNIO NOEL DE SOU A MARIA APARE ADA MENDES DE CARVALHO
PRESJDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA