materia nº 752/2000

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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E / CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
eim CGC 17 935 412 / 0001-16
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PROJETO DE LEI 752/00
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para manutenção do Plano de
Erradicação do Aedes aegypti (DENGUE).
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente a dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 21 de Março de 2000.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (59 REJEITADO ( )
1º,2" e 3º Sessões do dia24 / 03 low às tó H, 7 HH.
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA