materia nº 753/2000

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EIZIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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% CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ran” CGC 17 935 412 / 0001-16
PROJETO DE LEI Nº 753/00
Abre crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao Convênio de nº
514/98/FUNDEF, firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para a
manutenção de obras realizadas na Escola Municipal Cel. Goulart e Escola
Municipal São Bemardo.
Artigo 2º - O Chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente a dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de abril de 2.000.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO & ) REJEITADO ( )
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA