materia nº 755/2000

CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
Sa “a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
UA,
PROJETO DE LEI Nº 755/00
Concede reajuste de salário aos Funcionários Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reajustado no índice de 11% (onze por cento), os
vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, a partir de 1º de Abril de 2.000, compreendendo os ativos, inativos e
pensionistas.
Artigo 2º- Os pagamentos dos reajustes previstos nesta Lei correrão
por conta de Dotações próprias do Orçamento, podendo o Executivo anular total ou
parcialmente outras Dotações ou utilizar outros recursos legais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de Abril de 2.000.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO “o REJEITADO ( )
1a, 22 € 3º Sessões do dia 03 /041Uho as/Ê H,/4 HZ H.
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ado NÕEL DE SUA MARIA APARÉCIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA