materia nº 758/2000

«Ely PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17935 412 / 0001 . 16
PROJETO DE LEI Nº 758/2000
Autoriza o Poder Executivo
a fazer seguro de vida
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Econô
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer junto à Caixa
mica Federal seguro de vida aos mutuários do Programa Pró-moradia. .
Art. 2º - Em caso de morte fica o Município como beneficiário e com o
compromisso de quitar o saldo devedor do referido imóvel.
morad
Art. 3º - O valor a ser pago será de até R$ 6,00 (seis) reais, por
or, pagos mensalmente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MONDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (* ) REJEITADO ( )
13, 2a e 3º Sessões do dialb2 165 ploto às 17 H,44 40 H.
Aubopuio M bd de Sorgo Lew, ira du A
Doo Pça DE SOUZA MARIA AP. DES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA