materia nº 759/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ISEL
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
PROJETO DE LEI 759/00
Autoriza desmembramento de área em
lotes.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado a Planta de Desdobramento de área de
terreno em lotes, de propriedade do Senhor Joaquim Vilas Boas dos Reis, dando
continuidade as Ruas Coronel José Goulart Brumn e João Lino Sobrinho.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 05 de Junho de 2000.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (%) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dia 06/06 /Óm às bH,/? H,0H.
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ANTONIO NOEL DE SOUZA | MARIÁ/AP. MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA