materia nº 761/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
/ s CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
PROJETO DE LEI 761/00
Revoga a Lei 41/78 de 20 de Março de 1978 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Natércia, autorizada a celebrar
Convênio e Aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Estadual nº
7.162, de 19 de Dezembro de 1977, para o estabelecimento de bases de
cooperação administrativa — fiscal, visando a conjunção de esforços no sentido de
integrar as áreas de fiscalização estadual e municipal e melhor atender a seus
interesses comuns, principalmente no campo da política fiscal
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia , 10 de Julho de 2000.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (1) REJEITADO ( )
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