materia nº 762/2000

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4 és CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
PROJETO DE LEI 762/00
Autoriza doação de bens.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu,
Prefeito Municipa! sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Escola Estadual
João Goulart Santiago Brum, dois arquivos e um armário, com a finalidade de
regularizar a situação dos Bens Patrimoniais da referida escola.
Art. 2º -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia , 10 de Julho de 2000.
JOS MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y) REJEITADO ( )
1º, 22 e 3º Sessões do dia 2/4 /dbv às 1H, HW H
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ANTONIO NOEL DE SOUZA MARIA AP. MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA