materia nº 764/2000

PE) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
aa CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
“Reina” CGC 17 935 412 / 0001-16
PROJETO DE LEI 764/00
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para prestar serviços e
cooperar com os trabalhos judiciais, referentes às Eleições de 2.000.
Artigo 2º - Os gastos provenientes de tal despesa, serão
com combustível e alimentação para os servidores.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município,
ficando o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
KAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (J ) REJEITADO ( )
13,22 e 3º Sessões do dia / Zjtes as 14 H, HH.
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“ ANTÔNIO NOEL DE SOUZA | MARIA CIDA M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA