materia nº 770/2000

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
%, / A CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
PROJETO DE LEI 770/00
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com recursos da
Quota Estadual Salário Educação(QESE), para a manutenção dos
programas, projetos, e ações do ensino fundamental.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( Y) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões mer às UH, H 20H.
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NTÔNIO NOEL DE A ZA mari APA CIDA Mn E CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA