materia nº 771/2000

gi - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
os o CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 771/00
Isenta juros e multa no pagamento do IPTU
e nas melhorias de calçamento e iluminação.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar
de juros e multa os pagamentos atrasados do Imposto Predial
Territorial Urbano(IPTU) e as melhorias nos calçamentos e
iluminação, até a data de 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Novembro de
2000.
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JOSÉ RAÍMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
13, 2º é 3º Sessões do diaZ Lj! 100 às & nt 024
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ANTÔNIO NOEL DE SOUZA MARIA AP2 M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA