materia nº 772/2000

E PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4
À
18) ) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
F CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 772/00
Altera dispositivos da Lei 535/95.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei 535/95, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Os médicos a que se refere o artigo
anterior, são os contratados e os que não tem vínculo empregatício
com esta Prefeitura”.
Artigo 2º O pagamento dos médicos, citado no
segundo caso acima, será feito a título de reembolso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 068 de Novembro de
2000. E
FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y) REJEITADO ( )
13 226 3º Sessões do dia dH// /vo asif H/4 H,2oH.
Pude dates Sa Ly house do AB
ANTÔNIO NÕEL DE SOU MARIA AP2M DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
sa» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JE A CGC 17 935 412/0001-16
»E BA, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE IO ne 535/95
Autoriza pagamento de Médicos
A Câmara Municipal de Natórcia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar
aos Senhores Médicos Salários maiores que o do Chefe do Executivo,
Artigo 2º - Os Médicos a que se refere o artigo anteri
or, são os contratados nos termos da Lei nº 534/95,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeiturg:;Municipal de Natércia, 25 de julho de 1 995,
a9SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL