materia nº 773/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 773/00
Autoriza doação de lotes
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Paróquia de Santa Catarina de Alexandria, dois lotes no conjunto Habitacional
Santa Catarina.
Artigo 2º - Os lotes a serem doados, serão o de nº 14, situado
à Rua F, medindo 7 metros de frente, por 15 metros de comprimento e o de nº
16, situado à Rua A, medindo 10 metros de frente, por 12,5 metros de
comprimento, totalizando uma área de 230 m 2
Artigo 3º - Os lotes doados serão destinados exclusivamente a
construção de um Salão Comunitário com a finalidade de atender a
comunidade do Conjunto Habitacional Santa Catarina e a Paróquia passará a
ter o compromisso de em 18 meses dar início a obra.
Artigo 4º - O não cumprimento do disposto no Artigo 3º,
implicará na reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, sem direito a
qualquer indenização.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X) REJEITADO ( )
13, 2a 6 3º Sessões do dia OIL 100 astY HH SH
NTÔNIO NOEL DE SOUZA MARIA AP? M. DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA