materia nº 774/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4
, ) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: sa 5) 456-1238
Ra Fo, CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE AS GERAIS
À Fer! é
PROJETO DE LEI 774/00
Altera dispositivos da Lei 07/80, que dispõe sobre o
Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 113 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 113 — É criado o valor de referência municipal(VRM),
que servirá de base para cálculo de tributos e multas municipais em bases
fixas e variáveis.
Parágrafo único — O valor de referência municipal será
fixado a taxa de 100% em R$ 63,00 mais R$2,00 de taxa de
expediente, totalizando R$ 65,00 nas cobranças de Impostos sobre
serviços (ISS), certidão negativa, rede de esgoto e alvará para baile.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (& ) REJEITADO ( )
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