materia nº 781/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PM
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f (629) | Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
WE d Fed CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LE! 781/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para a manutenção da
Quota Estadual do Salário — Educação (QESE), que visa melhorar a
qualidade do Ensino Fundamental.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 15 de Janeiro de 2.001.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (“.) REJEITADO ( )
13, 2º e 3º Sessões do dia AG /oL /9col às IE HAI H,29 H.
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uses AE Tao JUNHO CAMILA D'ARC sema SIQUEIRA
SESTDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA
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