materia nº 782/2001

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É 8 Ss; PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
ER SL, CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ve
PROJETO DE LEI 782/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, para manutenção do
Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 15 de Janeiro de 2.001.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x. ) REJEITADO ( )
13, 22€ 32 Sessões do dia AG/0l/J001 às 12H, 44H, 20 H.
AMAR cbiiqunão
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
— PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA