: CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS |NATÉRCIA|
| FOLHA, A]
PROJETO DE LEINº 6 12014.
DE 17 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo efetuar o pagamento de dívida com o
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 44 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou e eu
Cristiano Antônio Caetano Junho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar os débitos
previdenciários do município, referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2013 e janeiro
de 2014, para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS, no valor total de R$
223.554,79 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove
centavos), com verba decorrente do processo licitatório nº 01/2014, modalidade Leilão nº 01/2014 no
montante de R$ 158.665,00, bem complementado com recursos próprios no montante de R$
64.889,79, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OU
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à Vossas Excelências o projeto de lei acima epigrafado,
que tem como objetivo autorizar o pagamento de dívida com o INSS, decorrente do leilão realizado
pelo município.
As dívidas oriundas na gestão administrativa anterior prejudicaram a boa
gestão financeira do município, resultando num acúmulo de encargos financeiros, que culminou com
o atraso no pagamento para com o Instituto Nacional de Seguridade Social, quantos aos meses de
novembro e dezembro de 2013, na ordem de R$ 39.812,25 (trinta e nove mil, oitocentos e doze reais e
vinte e cinco centavos) e R$ 105.856,80 (cento e cinco mil, oitocentos e cingiienta e seis reais e
oitenta centavos), respectivamente, o que dá um montante total de R$ 145.669,05 (cento e quarenta e
cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).
O município deve ainda o valor de R$ 77. 885,74 (setenta e sete mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente a dívida do mês de janeiro do
ano de 2014, o qual será pago com verba decorrente do leilão realizado.
Isto posto, espera que o projeto de lei em comento seja recebido,
analisado, discutido, votado, e, ao final, aprovado por esta augusta Casa de Leis.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANILHA REFERENTE AO LEILÃO DOS BENS PERTENCENTES À
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
LOTES VALORES (R$)
Lote 0] R$ 2.100,00
Lote 02 R$ 2.900,00
Lote 03 R$ 15.000,00
Lote 04 s
Lote 05 RS 1.200,00
Lote 06 TR$ 19.000,00
Lote 07 R$ 5.100,00
Lote 08 -
Lote 09 R$ 16.900,00
Lote 10 R$8.700,00
Lote 11 -
Lote 12 RS 43.000,00
Lote 13 RS 7.100,00
Lote 14 R$ 8.300,00
Lote 15 R$ 4.800,00
Lote 16 R$ 40.000,00
Lote 17 R$ 15.100,00
Lote 18 R$ 175,00
Lote 19 RS 7.900,00
Lote 20 R$ 250,00
Lote 21 R$ 240,00
TOTAL R$ 197.765,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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