materia nº 784/2001

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Ve 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
cEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE NINAS GERAIS
A
PROJETO DE LEI 784/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de 10.000,00 (dez mil) reais, com a finalidade de
construir casas populares à pessoas de baixa renda do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 15 de Janeiro de 2.001.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (4. ) REJEITADO ( )
12, 22 e 3º Sessões do dia 1/01/00] às 18H, 19 H, 20H.
PÁ: quai
SECRETÁRIA DA CÂMARA