materia nº 785/2001

$y PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
À
, é, X Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
% A fd CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 785/2001
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 781/2001.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 781/2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de 10.000,00 (dez mil) reais, para a manutenção da
Quota Estadual do Salário — Educação (QESE), que visa melhorar a
qualidade do Ensino Fundamental”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (N, ) REJEITADO ( )
13, 22e 3º Sessões do dia OG /03 10! às A£H, AGH,20H.
ROGÉRIO CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CAMARA