materia nº 793/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 793/2001
Altera salários de cargos comissionados.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o salário dos
seguintes cargos comissionados:
- Atendente Comunitário Social e Telefonista Rural, criado pela
Lei n.º 559/95 de 23 de Outubro de 1.995 de R$ 166,19 (cento e
sessenta e seis reais e dezenove centavos) para o valor de um
salário mínimo vigente.
- Agente Sanitário, criado pela Lei nº 657/97 de 02 de Julho de
1.997 de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta
centavos) para o valor de um salário mínimo vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
13, 23 e 3º Sessões do dia 2 /05 104 as!8 H49 H,3o H.
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA