materia nº 796/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: pao hs 5) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE S GERAIS
PROJETO DE LEI 796/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com recursos
provenientes da Subsecretaria de Assuntos Municipais, PROGRAMA DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (PADEM), destinados à
recuperação da estrutura da Ponte sobre o Rio São Bernardo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de Julho de 2.001.
Dá
ÚNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (+ ) REJEITADO ( )
12, 22 e 3º Sessões do dia 04/0F/04. às 48H, 44H20 H.
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA