materia nº 801/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 801/2001
Dispõe sobre parcelamento da dívida junto ao INSS
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o
restante do pagamento da dívida com o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL — INSS.
Artigo 2º - A dívida previdenciária que será parcelada, se
refere ao período de Dezembro de 1.999 a Julho de 2.000.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (4) REJEITADO ( )
12,22 e 3º Sessões do dia 27/07/04 as A$H, 49 H 90 H.
- UC 9:
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FE NDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA