materia nº 803/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 803/2001
Dispõe sobre a criação da Creche Municipal.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a
CRECHE MUNICIPAL CARINE SIQUEIRA CARVALHO MOREIRA.
Artigo 2º - A Creche citada acima, passará a funcionar à
Rua José de Souza Campos, S/N, no Bairro da Chapada.
Artigo 3º - Fica aprovado o Estatuto, anexo a esta Lei, que
determina as normas de funcionamento da Creche.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de N 4 de Setembro de 2.001.
MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (4 ) REJEITADO ( )
13, 226 3º Sessões do dia 04/09/04 às ZH, 49H,30 H.
opftquuo
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA