materia nº 804/2001

my PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4
À
) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: TES 456-1238
VE Bed CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 804/2001
Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a
Biblioteca Pública Municipal, que será subordinada à Administração da
Prefeitura do Município.
Artigo 2º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito
especial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado às despesas de
instalação, manutenção e aquisição de material e ampliação do acervo
para a Biblioteca.
Artigo 3º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a
firmar convênio com a entidade cultural estadual, para efeito de
integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas e recebimento de toda assistência prevista às unidades
conveniadas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Naté
ta, 04 de Setembro de 2.001.
Cc
AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (4 ) REJEITADO ( )
12,22 e 3º Sessões do dia 4 109104. às 1$H, 49H, 20 H.
a Qu
LB «cetro apho:q
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA