materia nº 805/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
feito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
cor Srs ; 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 805/2001
Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de
imóvel e dá outras providências
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
aquisição de uma área de terreno de propriedade de Vitor Eufrásio de
Carvalho, divisa com o Conjunto Habitacional Santa Catarina.
Artigo 2º - A aquisição do imóvel será efetuada mediante
prévia avaliação que será feita por uma comissão designada legalmente.
Artigo 3º - A área de terreno citada acima terá como
objetivo a construção de uma quadra Poliesportiva coberta.
Artigo 4º - As despesas decorrentes correrão por conta de
dotações próprias do orçamento do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x ) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia 04/09/01 às AR H, A4H, 20H.
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC F ANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA