materia nº 811/2001

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4
À
- (es) ) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
VE 9 bad CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 811/2001
Abre Crédito Especial para aquisição de veículos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme
convênio assinado entre a Secretaria de Estado da Educação e este
Município, tendo como objetivo a aquisição de veículo automotor, para
transportar alunos das Escolas da Rede Pública de Ensino.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 25 de Setembro de 2.001.
=. RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
12, 22 e 3º Sessões do dia ao às H,
ROGÉRIO Ir CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA