materia nº 812/2001

À
| Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
&
Yo) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PROJETO DE LEI 812/2001
Interdita o trânsito
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a interditar o
trânsito na Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nos finais de semana,
à partir das 18,00 horas, nos meses de verão.
Artigo 2º - Esta medida torna-se necessária pois dela
depende a segurança de todos que nela se encontram.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 25 de Setembro de 2.001.
ini J NDO FERNANDES
nt PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (%.) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia 25/09/04 às 19 H,1930H,20:00H.
a
ROG AETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA