materia nº 813/2001

my PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Ã
Y Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
V SEE 4 Pd CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 813/2001
Autoriza a venda de terreno
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender um
terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, no lugar denominado
Lagem, com uma área de 14 hectares, 57 ares e 50 centiares.
Artigo 2º - A venda do imóvel será feita através de leilão,
mediante prévia avaliação por uma Comissão designada legalmente, que
estipulará um valor mínimo.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 25 de Setembro de 2.001.
JOS IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x) REJEITADO ( )
13, 22 e 3º Sessões do dia 25 /99 /01 às H,19:30H,9%0:00H.
eo Opa: quand
ROGÉRIO S CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA