materia nº 819/2001

seo e gs s mm = CEE
vo f P. 20.001
“Projeto de Lei No. 819 de 27/09/01
Putoriza concess de Subvenções, Puxílios Financeiros
Contribuições e contém outras providências. j
O Povo do Município de NATERCIA, por seus represen-
tantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome. sanciono a
sequinte Leis
Pirte. lo. —- Com base nas consignações orçamentárias da
Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica q
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios
financeiros & contribuições, conforme a seguinte designação:
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“MANLITENCAD SURVENCAO LAR COMUNITARIO 5.0. JESUS 5.000,00
rs BRHTENÇAD CONVENTO APAE € o 15.000,00
CC MANUTENCAO DO ESPORTE AMADOR | eco (o G. 000,00
o dA
TOTAL ZE. 000,00
Parágrafo ênico - O disposto no caput aplica-se a toda a administrar
sta direta e indireta. inclusive fundações públicas.
rt. Zo.- Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do
Município, a concess po de subvenções sociais. auxílios e contribui-
cães visará a prestaçho de serviços essenciais de assistência social,
médicas hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
firt. Jo. —- Somente às instituições cujas condições de funcio-
namento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administraç po
Municipal. serao concedidos os benefícios desta lei.
Brt. 40, — À concessto de subvenções sociais destinadas às en
tidades sem fins lucrativos somente poder to ser realizadas após
observadas às seguintes condições:
I-aterder direto ao público, de forma gratuitas
li-nao possuir débito de prestaç ko de contas de recursos recebidos
anteriomentes
IJIi-apresentar declaraç de regular funcionamento nos últimos dois
anos. emitida no exercicio de 2001 por autoridade local:
IV-comprovar a regularidade da mandato de sua diretorias
despr declarada por lei como entidade de utilidade pública:
vI-apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as me-
tas e objetivos;
Vil-egxigstir recursos orçamentários e financeiros;
WIli-celebrar q respectivo conyênig. seem
rt. Go. —- Q valor de auxálio sempre que possivel, será calcu-
lado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a
disposição dos interessados,” abedecendo os padries minimos de efi-
ciência previamente fixados por autoridade competente.
Bert. bc. - Pa subvenções econâmicas destinar-se-to a empresas
públicas de natureza autárquica, paraestatais afíns, ou nao exclusi-
vamente
Brt. Jo. —- É vedada a concessto de ajuda financeira a qualquer
título a-empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções
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às condifies estabelecidas na lei. de diretrizes orçamentárias SM
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Ê - firt. Bo.-A destinaç ko de recursos a titulo de “contribuições”
E Bad qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de
E” so: ao que determina o artigo 1X, parágrafos Zo. e dO. «da Lei nas
“20/64, somente poderá ser efetivada mediante previsto na lei aorça-
mentária.
Brt. 90. — às transferências de recursos da Municípios
consignadas ma lei orçamentária anual, para O Estado, Unito ou outro
Município. a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e cor
É tribuições, ser realizadas exclusivamente mediante corvénio,. acordos
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislaç ko
vigente.
Brt. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio-funeral, auxilio-moradias auxilio-transporte, auxílios de
assistência médica e hospitalar e auxilio de medicamentos a indigen-
tes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Brt. 11 —- às entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se- & fiscalização da Poder
concedente através do envio de prestaçho de contas ao órgao competen—
te. com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicaç ka dos Recursos.
Farágrafo Gnico —- O prazo para prestaç po de contas dos recursos rece-
bidos será tratado no respectivo convênio.
Brt. 12 —- Esta lei entra em vigor a partir de lo. (primeiro)
de janeiro de «««-+s revogadas todas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de ...«NATERCIA..,27. de .SETEMEBRO.... de 2001.
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
(nome dao Prefeito)
Prefeito Municipal »
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