| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | "Declara como sendo de utilidade pública para o fim que se destina, a CAIXA ESCOLAR CEL. GOULART." |
| native_id | 1978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA (63) ) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238 CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 823/2001 Declara como sendo de utilidade pública para o fim que se destina, a CAIXA ESCOLAR CEL. GOULART. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarado como sendo de utilidade pública a CAIXA ESCOLAR CEL. GOULART, da Escola Municipal Cel. Goulart, com o objetivo de que a mesma seja isenta de taxas cobradas pelos bancos quando do recebimento de verbas federais ou estaduais. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Dezembro de 2.001. JOSE-RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL APROVADO (N ) REJEITADO ( ) 1º, 2ºe 3º Sessões do dia 04/42/01 às i$ H, 49H, 30H. DIZIA eugfsiquano RO CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA