materia nº 825/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 825/02
Concede gratificação a enfermeira.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder gratificação a enfermeira — Nível TV 019 — Grau OC — em
80%, devido o aumento da carga horária de 20 para 40 horas
semanais.
Ártigo 2º - Às despesas decorrentes correrão por
conta de Dotações próprias do Orçamento.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Munici 08 de Janeiro de
2002.
JOSE UNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
12, 22e 3º Sessões dodia / 1 às H, H
ROGERIO R NO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA