materia nº 826/2001

PREFEITURA MUNCICAL DE MATERIA
PROJETO DE LEI 826/2001
Altera dispositivo das Leis 559/95 e 808/01.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o
Artigo 3º da Lei 559/95 e Artigo 1º da Lei 808/01, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
Artigo 3º - O número de vagas para o provimento do cargo
de Atendente Comunitário Social será de 14 vagas, com vencimento
mensal de um salário mínimo vigente.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Munici árcia,- i 2.002.
NDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
12, 22e 3º Sessões dodia / 1 às H,
PALA
ROGÉRIO RE Z7a ira JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA