materia nº 827/2002

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PROJETO DE LEI Nº 827/2002
Autoriza a distribuição de cestas básicas e abre Crédito
Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 20.000,00 com a finalidade de distribuir aos funcionários desta Prefeitura,
cestas básicas de alimentos , conforme termos do inciso XXXVI, artigo 65 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 23 de Janeiro
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
12, 22e 3º Sessões dodia / |! às H, H, H.
Ed PAO
ROGÉRIO RU S CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA