materia nº 828/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: pd hat ds
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 828/2002
Concede abono salarial aos professores do Pré Escolar
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial
aos professores municipais do Pré Escolar.
Ar. 2º - O valor a ser pago corresponde ao concedido aos
professores do FUNDEF, conforme Lei nº 824/01
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 23 de Janeiro de 2002
es:
J UNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x ) REJEITADO ( )
1º, 22 3º Sessões do dia 93 /01/02 as i$H 49 H,90H.
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA