materia nº 829/2002

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€ PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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) Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: fes, 456-1238
e, CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 829/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
com a finalidade de repassar recursos ao FUNDO DE APOIO AO ESTUDANTE DE
NÍVEL SUPERIOR, conforme Lei nº 467/94, datada de 28 de Março de 1994.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 23 de Janeiro de 2002.
AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y.) REJEITADO ( )
1º, 22 e 3º Sessões do diaQ3 /0)/02 às A$H, AI H, 20H.
ROGÉRIO RUBENS CAETANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA