materia nº 834/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 834/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de firmar convênio para
aquisição de veículo escolar que atenderá alunos do Ensino Fundamental das Redes
Estadual e Municipal - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNTE).
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de Março de 2002.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
12, 22e 3º Sessões do diag4 /03 /09 asASHAI HO H.
GAR. da
MEL
ROGÉR! TANO JUNHO CAMILA D'ARC FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA